Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
53
Data de Apresentação
27/01/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio Almeida Pavoni:052.381.579-40 1 (Assinado em: 27 de Janeiro de 2025 às 10:09 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROJETO DE LEI
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a proibição da realização de qualquer tipo de evento, que envolvam maus-tratos e crueldade a animais.
Indexação
Estabelece a proibição da realização de qualquer tipo de evento, que envolvam maus-tratos e crueldade a animais.
Observação
PROJETO DE LEI Nº 53-2025 PROT 14361-2025
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