Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO Nº 001/2025 | Ofício | 07/01/2025 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO | comprov__oficio__01-2025_-_arquivamento_final_legislatura.pdf |
| PROCESSO LEGISLATIVO 158939-2024 - PROJETO DE LEI | Processo Legislativo | 20/02/2025 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO | processo_legislativo_158939-2024_-_projeto_de_lei_complementar_40-2024.pdf |