Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
40
Data de Apresentação
07/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PLC
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Complementar n° 40/2024 - "lnstitui a IPCA como Índice de correção monetária de todos os créditos, tributários e não tributários do Município de Araucária, inscritos em dívida ativa ou não, e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n° 01, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), substituindo o índice lPC - IPARDES pelo IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)."
Indexação
IPCA, Índice de correção monetária, Código Tributário Municipal, substituindo o índice lPC
Observação
Processo nº 158939/2024