Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PL 104927.2024 - DECRETO LEGISLATIVO 02-2024 | Processo Legislativo | 17/07/2024 | COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | processo_legislativo_104927.2024_-_projeto_decreto_legislativo_02-2024.pdf |
| DECRETO LEGISLATIVO 03-2024 | Publicação | 18/07/2024 | PRESIDENTE | decreto_legislativo_03.2024.pdf |