Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 104/2024 | Processo Legislativo | 04/10/2024 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO - PEDIDO DE RETIRADA DO AUTOR | projeto_de_lei_104-2024.pdf |