Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 | 04/06/2024 | 18/06/2024 | Vilson Cordeiro (Grilo) | Aprovado |
| CCSP - Comissão de Cidadania e Segurança Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 | 18/06/2024 | 25/06/2024 | Celso Nicácio | Aprovado |