Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 | 22/02/2024 | 06/03/2024 | Irineu Cantador | Aprovado |
| CEBS - Comissão de Educação e Bem-Estar Social | Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 | 05/03/2024 | 07/03/2024 | Irineu Cantador | Aprovado |