Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 - Aprovado - 22/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Data Designação
22/02/2024
Data Destituição
06/03/2024
Parlamentar
Irineu Cantador
Motivo Fim Relatoria
Aprovado