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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 386 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico N° 309/2023 Parecer 10/11/2023 Diretoria Jurídica parecer_juridico_-_utilidade_publica_-_associacao_pais_mestres_e_funcionarios_-_cmei_prof_maria_izabel_-_tramitacao_ii.pdf
Parecer Conjunto 386 2023 Parecer 16/11/2023 IRINEU CANTADOR parecer_conjunto_386_2023.pdf
Ofício 362-2023 - PL 386-2023 Ofício 28/11/2023 DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO comprovante_oficio__362-2023_-_pl_386-2023.pdf
PROCESSO LEGISLATIVO 139593-2023 Processo Legislativo 29/11/2023 DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO processo_legislativo_139593-2023-_projeto_de_lei_386-2023.pdf
PROCESSO NA INTEGRA - PROJETO DE LEI 386-2023.pdf Processo Legislativo 09/01/2024 DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO processo_na_integra_-_projeto_de_lei_386-2023.pdf.pdf
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