Parecer - Parecer Jurídico N° 309/2023 de 10/11/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 386 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico N° 309/2023
Data
10/11/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação