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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PROCESSO LEGISLATIVO 109656-2023 - PROJETO DE LEI Processo Legislativo 26/03/2024 DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO processo_legislativo_109656-2023_-_projeto_de_lei_299-2023.pdf
OFÍCIO Nº 62/2024 – PRES/DPL Ofício 26/03/2024 DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO comprovante_oficio_62-2024_-_pl_299-2023.pdf
PARECER N° 55-2023 – CCSP Parecer 30/11/2023 Celso Nicácio parecer_n_55-2023__ccsp.pdf
PARECER N° 328-2023 Parecer 22/11/2023 Irineu Cantador parecer_n_328-2023.pdf
Parecer jurídico 299/2023 Parecer 01/11/2023 Diretoria Jurídica parecer_juridico_299_-_dispoe_sobre_a_instituicao_no_ambito_do_municipio_de_araucaria_o_selo_22empresa_amiga_dos_autistas22_e_da_outras_providencias.pdf
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