Parecer - Parecer jurídico 299/2023 de 01/11/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 299/2023
Data
01/11/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação