Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 109656-2023 - PROJETO DE LEI de 26/03/2024 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 109656-2023 - PROJETO DE LEI
Data
26/03/2024
Autor
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 109656-2023 - PROJETO DE LEI 299-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 109656-2023 - PROJETO DE LEI 299-2023