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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer jurídico n°196/2023 Parecer 17/08/2023 Diretoria Jurídica parecer_juridico_196-23.pdf
Parecer 215 2023 - PL 201 2023 RT.pdf Parecer 31/08/2023 Irineu Cantador parecer_215_2023_-_pl_201_2023_rt.pdf
PARECER 54 2023 CSMA PROJETO DE LEI 201 2023.pdf Parecer 06/09/2023 Vagner Chefer parecer_54_2023_csma_projeto_de_lei_201_2023.pdf
OFÍCIO 08/2024 PL APROVADO Ofício 20/02/2024   comprovante_oficio__08-2024_-_pl_201-2023.pdf
PROCESSO LEGISLATIVO 90900-2023- PROJETO DE LEI 20 Processo Legislativo 22/02/2024 DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO processo_legislativo_90900-2023-_projeto_de_lei_201-2023.pdf
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