Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023 | 22/08/2023 | 12/09/2023 | Vilson Cordeiro (Grilo) | Aprovado |
| CCSP - Comissão de Cidadania e Segurança Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023 | 12/09/2023 | 10/10/2023 | Fabio Almeida Pavoni | Aprovado |