Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023 - Aprovado - 12/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCSP - Comissão de Cidadania e Segurança Pública
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023
Data Designação
12/09/2023
Data Destituição
10/10/2023
Parlamentar
Fabio Almeida Pavoni
Motivo Fim Relatoria
Aprovado