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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer jurídico n°203/2023 Parecer 23/08/2023 Diretoria Jurídica parecer_juridico_203-23.pdf
CONTRÁRIO Parecer CJR 224-2023 PL 198-2023 - RICAR Parecer 19/09/2023 VILSON CORDEIRO contrario_parecer_cjr_224-2023_pl_198-2023_-_ricardo.pdf
JUSTIFICATIVA VOTO SEPARADO- CONTRÁRIO AO PARECER Parecer 20/09/2023 PEDRO DE LIMA/IRINEU justificativa_-_voto_separado-_contrario_ao_parecer_224-2023_-_pl_198-2023.pdf
Parecer 44 CEBES Projeto 198 2023 Ricardo Teixeira Parecer 28/09/2023 VILSON CORDEIRO parecer_44_cebes_projeto_198_2023_ricardo_teixeira.pdf
Ofício 336-2023 - PL 198-2023 Ofício 14/11/2023 DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO comprovante_oficio__336-2023_-_pl_198-2023.pdf
PROCESSO LEGISLATIVO 83843-2023 Processo Legislativo 16/11/2023 DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO processo_legislativo_83843-2023-_projeto_de_lei_198-2023.pdf
PROCESSO NA ÍNTEGRA - PROJETO DE LEI 198-2023.pdf Processo Legislativo 21/12/2023 DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO processo_na_integra_-_projeto_de_lei_198-2023.pdf.pdf
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