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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer jurídico n°147/2023 Parecer 20/06/2023 Diretoria Jurídica parecer_147-2023.pdf
Parecer CJR 164-2023 PL 103-2023 - APARECIDO.pdf Parecer 06/07/2023 Vilson Cordeiro parecer_cjr_164-2023_pl_103-2023_-_aparecido.pdf
PARECER CFO 68.2023 PL 103.23 Autoriza promover of Parecer 24/08/2023 Aparecido Ramos parecer_cfo_68.2023_pl_103.23_autoriza_promover_oficina_de_profissao.pdf
Parecer 38 CEBES Projeto 103 2023 Aparecido.pdf Parecer 01/09/2023 Vilson Cordeiro parecer_38_cebes_projeto_103_2023_aparecido.pdf
OFÍCIO Nº 59/2024 – PRES/DPL Ofício 26/03/2024 DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO comprovante_oficio_59-2024_-_pl_103-2023.pdf
PROCESSO LEGISLATIVO 67090-2023 - PROJETO DE LEI 1 Processo Legislativo 26/03/2024 DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO processo_legislativo_67090-2023_-_projeto_de_lei_103-2023.pdf
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