Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJUNTO N°89-2023 CJR e N°24-2023 CFO | Parecer | 17/03/2023 | PEDRO FERREIRA DE LIMA | parecer_conjunto_n89-2023_cjr_e_n24-2023_cfo.pdf |
| Parecer Jurídico n° 82/2023 | Parecer | 14/03/2023 | Diretoria Jurídica | parecer_82-2023.pdf |
| PROCESSO LEGISLATIVO 436-2023 - PROJETO DE RESOLUÇ | Processo Legislativo | 16/05/2023 | Diretoria do Processo Legislativo | processo_legislativo_436-2023_-_projeto_de_resolucao_01-2023.pdf |