Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
236
Data de Apresentação
19/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1698/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regulamento - Saúde Pública
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o direito do deficiente visual e da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, no âmbito do município de Araucária.
Indexação
deficiente visual, transtorno do espectro autista – TEA, cão-guia
Observação
Protocolo nº 24615/2022