Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PL 1493/2022 - PROJETO DE LEI 186/2022 | Processo Legislativo | 20/09/2022 | Diretoria do Processo Legislativo | processo_legislativo_1493-2022_-_projeto_de_lei_186-2022.pdf |