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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2499 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico n° 224/2022 Parecer 05/09/2022 Diretoria Jurídica parecer_224-2022.pdf
PARECER N° 263-2022 CJR PL2499-2022 Parecer 14/09/2022 BEN HUR CUSTÓDIO parecer_n_263-2022_cjr_pl2499-2022.pdf
PARECER N°121-2022 CFO PL2499-2022 Parecer 29/09/2022 RICARDO TEIXEIRA parecer_n121-2022_cfo_pl2499-2022.pdf
PARECER N° 32-2022 – COSP PL 2499-2022 Parecer 13/10/2022 Pedro de Lima parecer_n_32-2022__cosp_pl_2499-2022.pdf
PARECER N 61-2022 CSMA PL2499-2022 Parecer 20/10/2022 IRINEU CANTADOR parecer_n_61-2022_csma_pl2499-2022.pdf
Ofício nº 376/2022-PRES/DPL Ofício 01/11/2022 Presidência OFÍCIO 376-2022 - PRES-DPL.pdf
PL 1484/2022 - PROJETO DE LEI 2499/2022 Processo Legislativo 16/11/2022 Diretoria do Processo Legislativo processo_legislativo_1484-2021_-_projeto_de_lei_2499-2022.pdf
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