Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 81/2019 - Íntegra | Processo Legislativo | 23/10/2019 | FABIO ALCEU FERNANDES | processo_1127_2019_projeto_de_lei_81_de_2019.pdf |