Processo Legislativo - Projeto de Lei nº 81/2019 - Íntegra de 23/10/2019 por FABIO ALCEU FERNANDES (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
Projeto de Lei nº 81/2019 - Íntegra
Data
23/10/2019
Autor
FABIO ALCEU FERNANDES
Ementa
Indexação
Texto Integral