SAPL - Câmara Municipal de Araucária

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.691, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - "food trucks". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.690, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães do Jardim Israelense, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.689, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: “Institui o Programa Municipal Caminho Rural Seguro para a Manutenção Permanente de Estradas Rurais do município de Araucária.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.688, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o instrumento Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instituído pelo Plano Diretor de Araucária, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.687, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – COIN-GM, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.686, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.685, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por Transposição Incremento na SMED e Transposição Decremento na Câmara Municipal de Araucária com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões, quatrocentos mil reais), na forma em que especifica, nos termos dos arts. 41, incisos I e II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.684, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos e o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.795, de 12 de dezembro de 2014, para atualizar as modalidades de licenciamento ambiental, incluir a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e a Declaração de Inexigibilidade de Licença Ambiental (DILA), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.683, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.682, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 22.625,85 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.681, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de defletores em postes de iluminação pública na área rural do Município de Araucária, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.680, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a extinção do cargo de Agente de Segurança do Quadro Geral de Servidores do Município de Araucária, previsto na Lei nº 1704, de 11 de dezembro de 2006, conforme estabelece. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.679, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: “Institui a criação do Programa Municipal “Juventude em Ação” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.678, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Inclui o Dia do Empresário no Calendário Oficial de Eventos no Município de Araucária, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 40, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Altera dispositivo na Lei Complementar nº 3, de 14 de dezembro de 2005, que instituiu no Município de Araucária a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.677, de 12 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 4.525, de 26 de março de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.676, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina “Mario Malinowski”, logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.675, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso de espaço público à Loja Maçônica Cavaleiros do Iguaçu 139, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 39, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 38, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Estabelece as Diretrizes e as Hierarquias do Sistema Viário Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.674, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 2.848, de 25 de junho de 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.673, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Regime Diferenciado de Trabalho – RDT para os servidores que atuam em regime de escala de revezamento/plantão e estejam devidamente lotados nos serviços ininterruptos que funcionam nos 07 (sete) dias da semana sob a responsabilidade/coordenação do Departamento de Urgência e Emergência – DUE da Secretaria Municipal de Saúde de Araucária – SMSA, e cria a gratificação especial conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Concede licença ao Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.672, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.671, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.670, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: “Institui a criação do Programa Municipal “Toda Vida Importa” e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.669, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a vedação à nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Araucária, de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.668, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Denomina de Gustavo Henrique da Silva Santos logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.667, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a adoção de lixeiras por empresas privadas ou entidades sociais em áreas públicas dentro do município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.666, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.298/2018 que "Institui no Município de Araucária o desfile cívico a ser realizado no dia Sete de Setembro de todos os anos e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.665, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Logradouro Professora Debora Delfino Rodrigues, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.664, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante durante procedimentos médicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.663, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Denomina logradouro Público no Município de Araucária com o nome de Ana Falat. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.662, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação da Guarda Mirim de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.661, de 11 de novembro de 2025 Ementa: “Define a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Araucária” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.660, de 11 de novembro de 2025 Ementa: “Institui a criação do Programa Municipal “Amigo da Escola” no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.659, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por Transposição Incremento na SMOP e Transposição Decremento na Câmara Municipal de Araucária com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões, quinhentos mil reais), na forma em que especifica, nos termos dos arts. 41, incisos I e II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.658, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização para o pagamento de débitos municipais, tributários ou não, inscritos ou não, em dívida ativa por meio de cartão de crédito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.657, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Denomina de Rua Rosa Dross Jagodzinski logradouro público do Município, na região rural do Bela Vista conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.656, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Altera disposições da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.655, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.654, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma em que especifica abaixo”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.653, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.652, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Denomina de Rua Izabel Rainha Czelusniak Basso logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.651, de 13 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.650, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Denomina de Rua Pedro Leal de Lima logradouro público do Município, na região rural do Capinzal, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.649, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Altera os arts. 4° e 13 e inclui o art. 14 na Lei nº 3.273, de 19 de março de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.648, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Institui o “Dia Municipal da Coleta Seletiva e da Conscientização Ambiental” no município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.647, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de “Aracy Tanaka”, logradouro público do Município de Araucária conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.646, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Altera as Leis Municipais nº 2.387, de 07 de novembro de 2011 e nº 3.198, de 10 de novembro de 2017 que dispõem sobre o parcelamento de débitos municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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