SAPL - Câmara Municipal de Araucária

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Altera e acrescenta Lei Orgânica nº 1, de 04 de abril de 1990

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 17 DE SETEMBRO DE 1991.

Altera, acrescenta e redistribui o Título IV, do Capítulo IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA aprovou e eu Presidente, promulgo, a seguinte EMENDA ao texto da Lei Orgânica do Município:

Capítulo IV

SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO

Art. 1º.

Os artigos 101 a 105, passam a constituir Seção I, Subtítulo "DA EDUCAÇÃO".

Seção I
DA EDUCAÇÃO

Art. 2º.

Acrescenta Seção II, Subtítulo "DA CULTURA".

Seção II
DA CULTURA

Art. 3º.

Art. 106. A Cultura, direito de todos e manifestação da espiritualidade humana, deve ser estimulada, valorizada, defendida e preservada pelos Poderes Públicos Municipais, com a participação de todos os segmentos sociais, visando a realização dos valores essenciais da pessoa.

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Parágrafo único Fica assegurada pelo Município a liberdade de expressão, criação e produção no campo artístico e cultural, e garantidos, nos limites de sua competência, o acesso aos espaços de difusão e o direito à fruição dos bens culturais.

Art. 4º.

Art. 107. Os bens materiais e imateriais referentes às características da cultura, no Município constituem patrimônio comum que deverá ser preservado através do Município com a cooperação da comunidade.

Parágrafo único Cabe ao Poder Público manter, a nível municipal, órgão ou serviço de gestão, preservação e pesquisa, relativo ao patrimônio cultural paranaense através da comunidade ou em seu nome.

Art. 5º.

Art. 108. É dever do Município assegurar ao trabalhador cultural a qualificação profissional inerente à especificidade de cada área em seu quadro funcional.

Parágrafo único A Lei estabelecerá normas de aprimoramento e valorização do trabalhador cultural priorizando a mão-de-obra artística do Município.

Art. 6º.

Art. 109. Ao Município incumbe manter seus órgãos e espaços culturais devidamente dotados de recursos humanos, materiais e financeiros, promovendo pesquisa, preservação, veiculação e ampliação de seus acervos, bem como proteger os espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

Art. 7º.

Art. 110. A Lei apoiará e estimulará as empresas que propiciem:

II – Investimento na formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos.

I – Investimento no patrimônio Cultural e na produção Cultural.

Art. 8º.

I – Assegurar, nos níveis sistematizados de ensino, como forma de desenvolvimento e aprioramento do potencial criativo do educando, um tratamento, destacando as diversas áreas artístico-culturais.

Art. 111. O Poder Público garantirá e estimulará o intercâmbio entre os órgãos competentes, com o objetivo de:

Art. 9º.

Art. 112. O orçamento municipal destinará recursos compatíveis com o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas.

Art. 10.

Acrescenta Seção III, Subtítulo "DO DESPORTO".

Seção III
DO DESPORTO

Art. 11.

Art. 113. É dever do Município fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada um, assegurando:

I – Autonomia das entidades desportivas e associações quanto à organização e funcionamento;

II – Destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do esporte educacional e amador;

III – Incentivo e de capacitação de recursos humanos, a pesquisa e ao desenvolvimento científico aplicado à atividade desportiva;

IV – Criação de medidas de apoio e valorização do talento desportivo;

V – Estímulo à construção, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos e destinação de área para atividades desportivas nos projetos de urbanização pública, habitacionais e nas construções de deficiência;

VII – Equipamentos e instalações adequadas a prática de atividades físicas e desportivas pelos portadores de deficiência.

VI – Tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;

Art. 12.

Art. 114. Caberá ao Município estabelecer e desenvolver planos e programas de construções e instalações desportivas comunitária para a prática do desporto popular.

Art. 13.

Art. 115. O Poder Público Municipal incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Art. 14.

Art. 116. A Lei Municipal apoiará e estimulará as empresas que propiciem:

I – Investimentos em pesquisas e ao desenvolvimento científico aplicado a atividades esportivas;

II – Investimentos e ou patrocínios para atividades esportivas.

Art. 15.

Esta EMENDA entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o artigo 106 e demais disposições em contrário.

Em, 17/09/1991.

ADEMIR PAIOLA

Presidente

Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 17 de setembro de 1991