SAPL - Câmara Municipal de Araucária

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RESOLUÇÃON°87,DE28DEFEVEREIRODE2023

_{Altera, inclui e revoga dispositivos na Resolução no 70, de 23 de agosto de 2019.}

A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Altera o parágrafo único do art. 6° da Resolução n° 70 de 27 de agosto de 2019 e nele é inserido mais um inciso, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único

A Diretoria Administrativa é composta pelo seu Diretor Administrativo, Chefe Administrativo, Chefe de Gestão de Pessoal, Chefe de Compras e Licitações, Coordenador Operacional e por 3 (três Divisões, a saber:

III –

Divisão de Compras e Licitações.

Art. 2º.

Inclui o art. 8º-C na Resolução n° 70 de 27 de agosto de 2019, com a seguinte redação:

Art. 8º-C.

Compete ao Chefe de Compras e Licitações:

I –

Chefiar a nível tático a Divisão de Compras e Licitações; Organizar, controlar e monitorar as atividades, prestando serviços na área, sempre que for necessário;

II –

Realizar estudos, pesquisas e levantamentos que subsidiem as atividades na área de atuação;

III –

Auxiliar no repasse de informações e nas atividades da área de sua competência;

IV –

Orientar e supervisionar os procedimentos de aquisições; acompanhar a elaboração dos termos de referência e dos editais dos processos de licitação e sua fundamentação;

V –

Supervisionar a organização e a manutenção atualizada do sistema de arquivos de documentos da Divisão de Compras e Licitações de interesse da Câmara Municipal, assegurando a observância dos sistemas de referência e de índices necessários à pronta consulta;

VI –

Elaborar, junto à Direção, o planejamento anual de contratações da Câmara Municipal, supervisionando e acompanhando a sua execução, propondo melhorias contínuas no processo;

VII –

Orientar e supervisionar os estudos técnicos preliminares, as análises de risco e demais documentações necessárias para o cumprimento legal e o bom andamento da Divisão de Compras e Licitações, providenciando sua guarda e controle;

VIII –

Zelar pelo bom andamento da Divisão de Compras e Licitações, primando pela integração com todos os setores da Câmara Municipal, prestando apoio e assessoria em assuntos relativos às aquisições de bens e serviços;

IX –

Fazer cumprir a Resolução própria da Câmara Municipal e demais Instruções e/ou dispositivos legais;

X –

Supervisionar o controle das aquisições realizadas, através do sistema, respondendo prontamente à Direção e assinar as Autorizações de Fornecimento;

XI –

Orientar a execução e manutenção dos serviços inerentes à Divisão de Compras e Licitações, observando a conduta adequada na utilização dos sistemas, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, adotando boas práticas de otimização de recursos;

XII –

Distribuir as tarefas aos servidores lotados na Divisão de Compras e Licitações, sendo-lhe autorizada a expedição de escalas de trabalho e instrumentos afins;

XIII –

Zelar pelo cumprimento de prazos legais aos quais os processos de compras estejam sujeitos;

XIV –

Promover a elaboração de fluxos de trabalho e manuais que auxiliem nas rotinas da Divisão de Compras e Licitações;

XV –

Prestar informações ao órgão de controle interno quando solicitado;

XVI –

Disciplinar a política de aquisições da Câmara Municipal, com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva;

XVII –

Gerir os procedimentos e processos administrativos da Divisão de Compras e Licitações, proporcionando-lhes o impulso necessário ao regular andamento;

XVIII –

Zelar pela capacitação constante dos servidores lotados na divisão de Compras e Licitações;

XIX –

Gerir os bens patrimoniais alocados no Setor;

XX –

Executar outras tarefas compatfveis com as exigências para o exercício da função que, por sua natureza, sejam-lhe afetas ou lhe tenham sido atribuídas pela Direção.

Art. 3º.

Altera o caput do art. 9° e inclui o § 3° da Resolução no 70 de 27 de agosto de 2019, para que passem a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º.

À Diretoria Administrativa subordinam-se 3 (três) Divisões:

§ 3º

À Divisão de Compras e Licitações, a quem compete:

I –

realizar os procedimentos necessários para aquisição de bens móveis, materiais de consumo e realização de serviços;

II –

promover estudos para licitações visando a aquisição de materiais e serviços, em conformidade com as requisições ou memorandos efetivados pelos Gabinetes e Setores da Câmara, observadas as normas legais e regulamentares próprias à espécie;

III –

organizar o calendário de compras, de acordo com as instruções da Administração;

IV –

elaborar termos de referências para compras e serviços;

V –

elaborar minutas de contratos nos casos de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação;

VI –

propor ao Diretor Administrativo a dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando for o caso;

VII –

realizar orçamentos;

VIII –

organizar os documentos pertinentes ao setor;

IX –

cadastrar e manter atualizado o cadastro das empresas fornecedoras de serviços e produtos;

X –

realizar o cadastro de materiais e serviços, com especificações adequadas, visando a contratação de produtos e serviços de qualidade, vinculando-o aos fornecedores habilitados, conforme cadastro de fornecedores;

XI –

reduzir, o quanto for possível, a variedade e quantidade dos materiais, em conformidade com seus superiores, uniformizando o uso e a nomenclatura;

XII –

receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos, contratação de serviços e obras;

XIII –

registrar e acompanhar as informações das licitações, visando o cumprimento da prestação de contas junto ao TCE-PR;

XIV –

auxiliar nas atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios em sua fase interna e acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações, dos(as) Pregoeiros(as) e/ou equipe de apoio nos processos de compras e serviços;

XV –

executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que forem atribufdas por seus superiores hierárquicos;

XVI –

elaborar Editais de Licitação, Termos de Dispensas e Inexigibilidade de Licitação e demais documentos correlatos ao Setor de Compras.

Art. 4º.

Revogar o inciso III do art. 8° e o art. 11 da Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019.

III – (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

Art. 5º.

Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Câmara Municipal de Araucária, 28 de fevereiro de 2023.

BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA

Presidente

Resolução nº 87, de 28 de fevereiro de 2023