Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2022 em 63ª Ordinária da 18ª Legislatura (63ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação