Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2022 em 57ª Ordinária da 18ª Legislatura (57ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2022
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas, organizadores de festas e similares a adotarem medidas de auxilio à mulher em situação de risco.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação