Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 381 de 2022 em 46ª Ordinária da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 381 de 2022
Indicando ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que por intermédio da Secretaria Municipal competente, seja divulgado em local visível, dentro das Unidades Básica de Saúde, Hospital Municipal de Araucária e no transporte coletivo, a Lei Municipal 3.556/2019, que garante o direito da gestante optar por cesárea a partir da 39º semana de gestação em situações onde não há risco, e que antes desse período ela também possa participar da escolha do parto, desde que haja um termo de consentimento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação