Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2021 em 37ª Ordinária da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade que proíbe corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação