Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2016 em 76ª Extraordinária da 16ª Legislatura (76ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2016
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO ART. 2° E AO ART. 3° DA LEI 855/92, AO ANEXO ÚNICO DA LEI 856/92, E REVOGA O ART. 6° E O §4° DA LEI 862/92, ALTERADO PELA LEI 1272/2001, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO ART. 2° E AO ART. 3° DA LEI 855/92, AO ANEXO ÚNICO DA LEI 856/92, E REVOGA O ART. 6° E O §4° DA LEI 862/92, ALTERADO PELA LEI 1272/2001, CONFORME ESPECIFICA.