Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2021 em 24ª Ordinária da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2021
Determina que os agressores de animais, que cometerem o crime de maus-tratos, arquem com o resgate e as despesas do tratamento do animal agredido
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação