Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2366 de 2021 em 19ª Ordinária da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2366 de 2021
Dispõe a regularização de Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série, que possuam Alvará de Construção para adequação aos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 como Condomínios de Lotes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação