Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2362 de 2021 em 19ª Ordinária da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2362 de 2021
Dispõe sobre os parâmetros para implantação de CONDOMÍNIO HABITACIONAL DE LOTE URBANOS de acordo com a legislação urbanística municipal e a Lei Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação