Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 2377 de 2021 em 15ª Ordinária da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2377 de 2021
Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social, revoga a Lei nº 1.295/2002 e Decretos nº 16.804/2002 e 30.09912016 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação