Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2382 de 2021 em 14ª Ordinária da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2382 de 2021
Altera a redação da Lei nº 3444, de 22 de janeiro de 2019 e autoriza o município a realizar aporte de valor em conta corrente bancária específica, a titulo de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras. em convênio ou termo de parceria com a Sociedade de Garantia de Crédito - SGC.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação