Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2015 em 59ª Extraordinária da 16ª Legislatura (59ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2015
ALTERA PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS JUNTO AO PODER EXECUTIVO, DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS JUNTO AO PODER EXECUTIVO, DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME ESPECIFICA.