Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2019 em 111ª Ordinária da 17ª Legislatura (111ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2019
Autoriza a isenção do pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, os serviços de construção civil relativos à construção de igrejas ou templos de qualquer culto realizados sob o regime de mutirão.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
O Autor do projeto incluiu substitutivo geral (nomeado como Projeto de Lei Complementar n° 01/2019).