Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2018 em 104ª Ordinária da 17ª Legislatura (104ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2018
Dispõe sobre a titularidade e responsabilidade do usuário pelo pagamento das faturas de água e esgoto e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação