Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2019 em 101ª Ordinária da 17ª Legislatura (101ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2019
Dispõe sobre a afixação de cartazes em estabelecimentos que comercializam o cachimbo do tipo narguilé e seus derivados contendo advertência aos consumidores acerca dos riscos inerentes ao consumo desse produto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação