Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019 em 95ª Ordinária da 17ª Legislatura (95ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019
Obriga o condutor de transporte público a socorrer imediatamente qualquer passageiro que tenha seus sinais vitais comprometidos, ou tenha mau súbito no interior do veículo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação