Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2018 em 73ª Ordinária da 17ª Legislatura (73ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2018
Dispõe sobre o programa de reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação