Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2017 em 68ª Ordinária da 17ª Legislatura (68ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO ANEXAR, NO INTERIOR DE TODOS OS ÔNIBUS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS, AVISO INFORMANDO QUE ASSÉDIO SEXUAL É CRIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação