Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 73 de 2025 em 35ª Ordinária da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 19ª Legislatura)

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Emenda nº 73 de 2025

Emenda ao Projeto de Lei nº 281/2025 “Dispõe sobre a cassação de Alvará de Licença e Funcionamento de Estabelecimento de Ensino no Município de Araucária, que cometer maus-tratos a criança e/ou adolescente, seja físico ou psicológico no desempenho de suas atividades regulares de ensino e dá outras providências

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