Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2025 em 27ª Ordinária da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2025
Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 3, de 14 de dezembro de 2005, que instituiu no Município de Araucária a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação