Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 em 14ª Ordinária da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Dispõe sobre a criação do cadastramento dos filhos de pais separados que possuem guarda compartilhada em duas Unidades de Saúde e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação