Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 em 157ª Ordinária da 18ª Legislatura (157ª Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
“Dispõe sobre o dever do fornecedor em informar o preço de produto publicado por meio de rede social.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | 08/11/2024
Observação