Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1976 de 2017 em 16ª Ordinária da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1976 de 2017
ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI N° 1.913/2008, DE 24 DE JULHO DE 2008.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI N° 1.913/2008, DE 24 DE JULHO DE 2008.