Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 131 de 2024 em 150ª Ordinária da 18ª Legislatura (150ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 131 de 2024
Requer a Mesa que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Finanças, solicitando que seja encaminhado esta Casa de Leis, documentação comprobatória acerca da alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aplicada aos imóveis de propriedade total ou parcial da pessoa de Hissam Hussein Dehaini e também das pessoas jurídicas que o tenham como sócio. Requer ainda, uma vez autuado junto ao sistema eletrônico de gerenciamento de processos administrativos da Prefeitura Municipal de Araucária, seja anotado o impedimento do Chefe do Poder Executivo Municipal, de modo que ele não possa ter acesso ao presente procedimento, em razão do interesse direto na causa. Por fim, requer seja enviada cópia do presente requerimento à 5ª Promotoria de Justiça de Araucária, com competência para atuar na seara da defesa do Patrimônio Público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação